Dhimitry Ferreira, Estudante de Direito
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Dhimitry Ferreira

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Dhimitry Ferreira, Estudante de Direito
Dhimitry Ferreira
Comentário · há 11 meses
Tenhamos atenção!

CP - Art. 226. A pena é aumentada:
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (2005)

E agora temos...

IV - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado:

Estupro coletivo

a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (2018)

A nova lei deseja que seja aplicado o aumento de 1/3 a 2/3, mas como é de costume não revogou o inciso que aumenta quarta parte que foi trazido em 2005.

Estamos diante do mesmo problema da queda da qualificadora de arma branca para crime de roubo.
O Brasil vive um Direito Penal de Emergência de qualidade questionável.
É lamentável.

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